Superendividamento: Proteção Jurídica e Renegociação de Dívidas
O crescimento desordenado do crédito e a crise econômica levaram muitos brasileiros à condição de superendividamento
A condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade de o devedor arcar com suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.
Em resposta a essa realidade social, a Lei nº 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para introduzir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, garantindo a proteção da dignidade do consumidor.
O que é Superendividamento?
O superendividamento é definido como a situação em que o consumidor, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas atuais e futuras, sem comprometer o valor necessário à sua sobrevivência e de sua família, o chamado mínimo existencial.
Importante destacar que essa proteção é voltada exclusivamente a dívidas civis de consumo, excluindo-se aquelas de natureza alimentar, fiscais e oriundas de indenizações por danos.
Principais Inovações da Lei do Superendividamento
Princípio da preservação do mínimo existencial: O consumidor não pode ser compelido a pagar dívidas em condições que inviabilizem sua subsistência digna.
Obrigação de informação clara e adequada: Instituições financeiras devem garantir que o consumidor compreenda os termos dos contratos, combatendo o assédio de crédito.
Conciliação para repactuação de dívidas: O consumidor pode requerer judicialmente a instauração de um plano de pagamento global, mediante audiência de conciliação com seus credores.
Plano de pagamento forçado: Em caso de insucesso na conciliação, o juiz poderá estabelecer um plano de pagamento compulsório.
Procedimento Judicial
O consumidor superendividado poderá ingressar com uma ação de repactuação de dívidas perante o juízo competente, demonstrando:
A boa-fé contratual;
A origem das dívidas e sua relação com o consumo pessoal;
Sua incapacidade de pagamento sem comprometer o mínimo existencial.
A lei prevê a designação de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, buscando um plano viável e sustentável de pagamento.
Benefícios ao Consumidor
Possibilidade de reorganizar a vida financeira;
Suspensão das cobranças e execuções judiciais durante a tramitação;
Recuperação da dignidade e da capacidade de consumo responsável.
Conclusão
A Lei do Superendividamento representa um avanço na proteção do consumidor, equilibrando o acesso ao crédito com a necessidade de garantir condições mínimas de vida digna. Se você enfrenta dificuldades para quitar suas dívidas e busca uma solução legal e eficaz, conte com uma assessoria jurídica especializada para orientação e defesa de seus direitos.
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